• tampinhasolidaria@gmail.com    
  • 914 483 015 / 932 129 448 / 263 045 232    

ESTATUTOS

Associação Tampinha Solidária, IPSS

 

CAPITULO I

Da Denominação, Sede, Âmbito de Ação e Fins

 

Artigo 1º

Denominação, sede e âmbito de ação

  1. A Associação Tampinha Solidária é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sob a forma de Associação, Sem Fins Lucrativos, regida pelas disposições da lei aplicável e, em especial, pelos presentes estatutos, com sede na Estrada Malhada das Vacas nº 30 em 2125-202 Marinhais, freguesia de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos, distrito de Santarém, e o seu âmbito de ação abrange quer a nível local e a nível nacional.
  2. A associação tem o número de pessoa coletiva 509 925 146 e o número de identificação na segurança social 25099251460

 

Artigo 2º

Objetivos

A Associação Tampinha Solidária IPSS tem como objetivo principal, e numa perspetiva de solidariedade com fins de ação social, o trabalho nas seguintes áreas:

  1. a) Apoio à família;
  2. b) Apoio a crianças e jovens;
  3. c) Apoio à integração social e comunitária;
  4. d) Apoio às pessoas com deficiência e incapacidade;
  5. e) Promoção e proteção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação e assistência medicamentosa;
  6. f) Promoção de atividades e iniciativas de carater educativo, social, recreativo e cultural que possibilitem as aprendizagens coletivas das relações entre os indivíduos, os grupos sociais e o meio em que vivem, e preencham necessidades e/ou interesses dos associados ou da comunidade.

 

Artigo 3º

Atividades

  1. Para a realização dos seus objetivos principais, a associação propõe-se criar e manter as seguintes atividades:
  2. a) A recolha de tampas plásticas e outros materiais recicláveis;
  3. b) A criação de campanhas de recolha de tampas plásticas e outros materiais recicláveis de acordo com as necessidades de cada campanha;
  4. c) Obtenção de fundos/comparticipações;
  5. d) Dinamização de iniciativas para sensibilizar a população para os objetivos desta Associação;
  6. e) Centro de atividades de tempos livres;
  7. f) Centro de apoio familiar e aconselhamento parental;
  8. g) Intervenção precoce;
  9. h) Centro de atendimento/acompanhamento psicossocial;
  10. i) Acompanhamento social;
  11. j) Ajuda medicamentosa:

 

Artigo 4º

Organização e funcionamento das atividades

  1. A Associação Tampinha Solidária, IPSS, prestará um conjunto de serviços que visam as seguintes áreas:
  2. a) Área Social: Dar uma resposta social ajustada às necessidades da criança e da família;
  3. b) Área Educativa: Promover o desenvolvimento de equipamentos sócio educativos para atividades ocupacionais de crianças;
  4. c) Área Recreativa: Promover atividades e iniciativas de caráter educativo social, recreativo e cultural que possibilitem uma aprendizagem coletiva da vida em comunidade interpares bem como desenvolver o sentido de cidadania individual que preencham necessidades e ou interesses dos associados ou da comunidade.
  5. d) Área Cultural: Promover atividades e iniciativas de caráter educativo social, recreativo e cultural que possibilitem uma aprendizagem coletiva da vida em comunidade interpares bem como desenvolver o sentido de cidadania individual que preencham necessidades e ou interesses dos associados ou da comunidade.

 

  1. Recursos Humanos
  2. a) Recursos internos:

         - Associados/voluntários que contribuem para a recolha de tampas e materiais recicláveis nos diversos pontos de recolha a constituir, para posterior entrega na Associação Tampinha Solidária, IPSS

         - Seleção e divisão das tampas plásticas e materiais recicláveis nas instalações da Associação Tampinha Solidária, IPSS.

  1. b) Recursos externos:

         - Empresas especializadas em equipamentos de próteses e outros, que acompanharam as diversas campanhas com técnicos credenciados.

         - Empresa de contabilidade e gestão devidamente credenciada.

  1. c) Técnicos especializados a afetar de acordo com os projetos futuros a desenvolver.

 

Artigo 5º

Da prestação dos serviços

  1. Os serviços prestados pela instituição serão de carater tendencionalmente gratuitos ou remunerados de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em função de critérios pré-definidos.
  2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam elaborados com os serviços oficiais competentes.

  

CAPITULO II

DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 6º

Qualidade de associado

  1. Podem ser associados pessoas singulares ou coletivas que se proponham contribuir para a realização dos fins da Associação mediante o pagamento de quotas e ou a prestação de serviços.
  2. A qualidade de associado prova-se pela inscrição em registo apropriado que a associação obrigatoriamente possuirá.

 

Artigo 7º

Haverá 2 categorias de associados:

  1. a) Associados efetivos – Pessoas singulares ou coletivas, que se proponham a colaborar na realização dos fins da associação obrigando-se ao pagamento de quota, nos montantes fixados pela assembleia-geral:
  2. b) Associados honorários – Pessoas singulares ou coletivas, que adquiram essa qualidade em virtude das relevantes contribuições em donativos ou através de serviços prestados a favor da instituição.

 

Artigo 8º

Direitos dos associados

1) São direitos dos associados:

  1. a) Participar nas reuniões da assembleia-geral;
  2. b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
  3. c) Requerer a convocação de assembleia-geral extraordinária, nos termos do presente diploma;
  4. d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 15 dias, e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.

Deveres dos associados

      São deveres dos associados:

  1. a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efetivos ou prestar regularmente serviços;
  2. b) Comparecer às reuniões da assembleia-geral;
  3. c) Observar as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações dos corpos gerentes;
  4. d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos;

 

Artigo 9º

Sanções por violação dos deveres de associados

  1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no presente diploma ficam sujeitos às seguintes sanções:
  2. a) Repreensão escrita;
  3. b) Suspensão de direitos até 30 dias;
  4. c) Demissão.
  5. São demitidos os sócios que por atos dolosos tenham prejudicado moral ou materialmente a associação.
  6. As sanções previstas na alínea a) e b) do nº 1 são competência da direção.
  7. A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia-geral, sob proposta da direção.
  8. A aplicação das sanções previstas no nº 1 só se efetivarão mediante audiência obrigatória do associado.
  9. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

 

Artigo 10º

Condições de exercício dos direitos dos associados

  1. Os associados efetivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 8°, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas ou a prestação efetiva de serviços.
  2. Só são elegíveis para os órgãos sociais, os associados que, cumulativamente estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos, sejam maiores e tenham pelo menos um ano de vida associativa.

 

Artigo 11º

Intransmissibilidade do direito de associado

A qualidade de associado não é transmissível, quer por ato entre vivos quer por sucessão.

 

Artigo 12º

Condições de exclusão de associado

  1. Perdem a qualidade de associado:
  2. a) Os que pedirem a sua exoneração;
  3. b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses;
  4. c) Os que não prestarem os serviços para que se voluntariaram de forma regular.
  5. d) Os que forem demitidos nos termos da alínea c) do artigo 9º.
  6. O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

  

CAPITULO III

DOS ORGÃOS SOCIAIS

 

SECÇÃO I

Disposições gerais

 

Artigo 13º

Competência dos órgãos

1.São órgãos da associação a assembleia-geral, a direção e o conselho fiscal

  1. a) A direção e o concelho fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da associação.
  2. b) O cargo de presidente concelho fiscal não pode ser exercido por trabalhadores da associação

 

Artigo 14º

Condições de exercício dos cargos

1) O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

2) Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da instituição exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos gerentes, podem estes ser remunerados.

 

Artigo 15º

Do mandato dos corpos gerentes

  1. A duração do mandato dos corpos gerentes não pode ser superior a quatro anos e inicia-se com a tomada de posse dos seus membros, perante o presidente da mesa cessante da assembleia-geral ou o seu substituto, e deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
  2. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.
  3. Caso o presidente cessante da assembleia-geral não confira a posse até ao trigésimo dia posterior às eleições, os titulares eleitos pela assembleia-geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleições tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
  4. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para três mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a assembleia-geral reconhecer expressamente que é impossível proceder à sua substituição, e não podem desempenhar mais de um cargo na mesma instituição.

 

Artigo 16º

Responsabilidade civil e criminal dos corpos gerentes

  1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato, conforme os artigos 164º e 165º do código civil.
  2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:
  3. a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;
  4. b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respectiva.

 

Artigo 17º

Incompatibilidade dos corpos gerentes

  1. È nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito, ou no qual seja interessado bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respetivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2º grau de linha colateral.
  2. Nenhum titular da direção pode ser simultaneamente titular do concelho fiscal e ou da mesa da assembleia geral.
  3. Os titulares dos órgãos referidos no número anterior não podem ser simultaneamente membros da mesa da assembleia geral.
  4. Os titulares dos membros da direção não podem contratar direta ou indiretamente com a associação, salvo se o contrato resultar manifesto benefício para a associação.
  5. Os titulares dos órgãos não podem exercer atividade conflituante com a da associação, ou de participadas desta

 

Artigo 18º

Funcionamento dos órgãos em geral

  1. A direção e o concelho fiscal são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes ou a pedido da maioria dos seus titulares.
  2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
  3. As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto.
  4. Em caso de vacatura da maioria dos titulares dos órgãos, deve proceder-se o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês.
  5. Os membros designados para preencherem as vagas referidas no número anterior apenas completam o mandato.
  6. Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respetiva mesa

 

Artigo 19º

Periocidade das reuniões

As reuniões serão mensais, podendo em caso de necessidade ser bimensais.

SECÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 20º

Constituição

  1. A Assembleia Geral, regularmente constituída, é o órgão soberano, representa a universalidade dos seus associados e as deliberações são obrigatórias para todos, desde que tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos.
  2. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos há, pelo menos 12 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
  3. A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva mesa que se compõe de um presidente, um 1º secretário e um 2º secretário.
  4. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa assembleia geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

 

Artigo 21º

Mesa da Assembleia Geral

Composição e cargos

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:

  1. a) Um Presidente, a quem compete convocar a Assembleia Geral, presidir à mesma e dirigir os trabalhos, assim como exercer todos os poderes que lhe são conferidos por Lei, Estatutos e Regulamento Interno, nomeadamente os relativos ao processo eleitoral.
  2. b) Dois Secretários, a quem compete redigir as atas, organizar o livro de presenças e coadjuvar o presidente em tudo o que lhes for solicitado. Por indicação do Presidente, um deles poderá substituí-lo na sua ausência.

 

Artigo 22º

Competência da Assembleia Geral

  1. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, necessariamente:
  2. a) Definir as linhas fundamentais de atuação da Associação;
  3. b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;
  4. c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
  5. d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
  6. e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;
  7. f) Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por fatos praticados no exercício das suas funções;
  8. g) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
  9. h) Fixar a remuneração dos membros dos corpos gerentes nos termos do artigo 14º.

 

Artigo 23º

Convocação e publicação da Assembleia Geral

  1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
  2. A Assembleia Geral reunirá obrigatoriamente 2 vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para aprovação do relatório e contas de gerência, e outra até 15 de Novembro, para apreciação e votação do orçamento e do programa de ação.
  3. A Assembleia Geral extraordinária reunirá extraordinariamente quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, a pedido do órgão executivo ou do órgão de fiscalização ou a requerimento de, pelo menos, 10% do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos.
  4. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo presidente da mesa ou seu substituto, nos termos do artigo anterior e nas circunstâncias fixadas nos estatutos.
  5. A convocatória é afixada na sede da associação e remetida, pessoalmente a cada associado através de correio eletrónico ou por aviso postal, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
  6. A convocatória será publicitada no sítio institucional e em aviso afixado em locais de acesso público nas instalações da Associação, bem como através de anúncio publicado nos 2 Jornais de maior circulação da área da Associação.
  7. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da Associação, logo que a convocatória seja expedida.
  8. A convocatória da assembleia geral extraordinária, nos termos do número 4, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da receção do pedido ou requerimento.

 

Artigo 24º

Funcionamento da Assembleia Geral

  1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou 30 minutos depois, com qualquer número de presenças.
  2. Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
  3. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

 

Artigo 25º

Deliberações da Assembleia Geral

  1. São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou representados devidamente todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, sem prejuízo do disposto no artigo 23º, nº 1, e todos concordarem com o aditamento.
  2. É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas e), f), e g), do artigo 22º, podendo os estatutos exigir um número de votos superior.
  3. No caso da alínea e) do artigo 22º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros referido no artigo 23º, alínea 3) destes estatutos, se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.

 

Artigo 26º

Votações

  1. O direito de voto efetiva-se mediante a atribuição de um voto a cada associado.
  2. Gozam de capacidade eleitoral ativa os associados com, pelo menos um ano de vida associativa.
  3. Os associados podem ser representados por outros associados, bastando para tal uma carta, devidamente assinada, dirigida ao presidente da mesa assembleia-geral e entregue à data da respetiva reunião.
  4. Cada sócio não pode representar mais de um associado.

 

Artigo 27º

Convocação da Assembleia Geral pelo Tribunal

  1. Qualquer associado e, bem assim, o ministério público poderão requerer ao tribunal competente a convocação da Assembleia Geral nos seguintes casos:
  2. a) Quando os corpos gerentes estejam a funcionar sem o número completo dos seus membros, ou não se encontrem regularmente constituídos, ou ainda quando tenha sido excedida a duração de seu mandato;
  3. b) Quando, por alguma forma, esteja a ser impedida a convocação da Assembleia Geral nos termos legais ou se impeça o seu funcionamento, com grave risco ou ofensa dos interesses da instituição, dos associados ou do Estado.
  4. Para efeitos do número anterior, a entidade tutelar deve comunicar ao ministério público as situações de irregularidade de que tenha conhecimento.
  5. O tribunal designará, se necessário, o presidente e os secretários da mesa que dirigirá a assembleia convocada judicialmente.

  

SECÇÃO III

DA DIRECÇÃO

 

Artigo 28º

Composição da Direção

A direção da Associação é constituída por três membros, e terá os seguintes cargos: Presidente, Tesoureiro e Secretário.

  1. Aos membros da Direção compete para além dos poderes que lhe são atribuídos pelos Estatutos:

1.1 Presidente:

  1. a) Outorgar juntamente com o tesoureiro em nome da Direção em todos os contratos formais em que a Associação Tampinha Solidária, IPSS, seja parte interessada.
  2. b) Proceder juntamente com o Tesoureiro ou o Secretário à abertura de contas bancárias e sua movimentação.

1.2 Tesoureiro:

  1. a) Manter à sua guarda e responsabilidade todos os meios financeiros da Associação Tampinha Solidária, IPSS, devendo depositar em instituição bancária todas as importâncias recebidas.
  2. b) Manter organizada e atualizada a escrituração contabilística da Associação Tampinha Solidária, IPSS, recorrendo se necessário à colaboração de técnico especializado.
  3. c) Assinar com o Presidente e Secretário todos os cheques bancários, títulos que expressem obrigações de pagamento e contratos formais.
  4. d) Exercer os demais poderes que lhe forem conferidos pela Direção.

1.3 Secretário:

  1. a) Organizar o expediente geral da secretaria.
  2. b) Assinar com o Presidente e o Tesoureiro todos os cheques bancários, títulos que expressem obrigações de pagamento e contratos formais.

 

Artigo 29º

Competências da Direção

Compete à direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

  1. a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;
  2. b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
  3. c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
  4. d) Organizar o quadro do pessoal, e contratar e gerir o pessoal da associação;
  5. e) Representar a associação em juízo ou fora dele;
  6. f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação.

 

Artigo 30º

Forma de obrigar a associação

-->